O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao STF favorável ao programa de escolas cívico-militares de São Paulo, proposto pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Gonet, porém, considerou irregular o pagamento de compensação financeira extra a policiais militares que atuem nas unidades de ensino. Segundo ele, a lei cria despesa sem indicar fonte de custeio nem estimar impacto financeiro, o que fere a Constituição.
Pela legislação paulista, policiais inativos podem receber até R$ 6 mil por mês para atuar como monitores em tempo integral, com valores maiores em funções de gestão.
Modelo é constitucional, diz PGR
No parecer, Gonet afirma que o programa não viola a Constituição nem a legislação educacional, já que não interfere em currículos ou métodos de ensino.
“Não há invasão da competência da União sobre diretrizes da educação”, escreveu.
Ele também destacou que a adesão ao modelo depende de consulta à comunidade escolar, não sendo imposta pelo Estado.
Divergência
O entendimento da PGR contraria a AGU, que considera o programa inconstitucional por, segundo o órgão, extrapolar os limites da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Ainda não há data para o julgamento do tema pelo plenário do STF.
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