O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou o projeto de lei que obrigava bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos similares a oferecer cardápio físico aos clientes. O veto foi publicado na última sexta-feira (23) no Diário Oficial do Estado.
No despacho, o governador afirmou que o direito à informação do consumidor já está garantido pela legislação atual, não havendo necessidade de impor um formato específico de cardápio. Segundo Tarcísio, a medida poderia gerar impactos financeiros ao setor.
“Não é dado saber se a confecção de cardápios impressos irá gerar custos passíveis de absorção pelos referidos estabelecimentos”, argumentou, citando fatores como porte do comércio, tipo de material e quantidade de cardápios necessários.
O projeto vetado previa, além da obrigatoriedade do menu impresso, que os catálogos trouxessem preço individualizado dos produtos, lista de ingredientes, marca (quando aplicável) e formas de pagamento aceitas. Também estabelecia penalidades, com base no Código de Defesa do Consumidor, para quem descumprisse a regra.
A proposta, registrada como PL nº 1.311/2023, foi apresentada pelos deputados estaduais Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL) e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no fim de 2025.
Argumentos contra a nova lei
Ao justificar o veto, Tarcísio destacou parecer contrário do Procon-SP, que avaliou que o projeto restringia a informação a um único meio, o cardápio impresso, apesar de o tema já estar regulamentado em leis federais e estaduais.
Entidades do setor também se posicionaram contra a proposta. Em nota, a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) afirmou que
“os custos de mudanças, como a instituição de menu não digital, elevam o preço para o cliente final”.
Para a federação, cabe ao próprio setor definir suas práticas, “sem a necessidade de interferência legislativa”.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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